Código Tributário Municipal de Senador Guiomard está disponível para download



O Município de Senador Guiomard, Ac, na gestão do Prefeito André Maia, torna público para a população o Código Municipal Tributário com todas as alíquotas aplicáveis, arrecadação e penalidades, instituído pela Lei Municipal nº 534 de 23 de dezembro de 2005, e já incluídas as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº. 583/2007 e nº 059/2011.


O trabalho de compilação e digitalização das leis tributárias da cidade, foi uma iniciativa da gestão, realizado pelo departamento municipal de administração tributária, na pessoa do fiscal de obras e tributos, Rogério Mendes.


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