top of page

Prefeito Gilson Pessoa reduz gastos de despesas com pessoal de 72,55% para 63,18%

  • Foto do escritor: SECOM
    SECOM
  • 8 de abr. de 2019
  • 2 min de leitura


O Prefeito de Senador Gilson Pessoa, comemorou a redução de gastos de despesas com pessoal do município de 72, 55% para 63,18%. A meta é chegar nos 54%, limite prudencial estabelecido pela Lei.


A Lei Federal nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixou limites para os gastos com pessoal., no caso dos municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)*. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa, ensejando as restrições:


  • concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

  • criação de cargo, emprego ou função;

  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

  • provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  • contratação de hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.


Na estrutura atual, 05 (cinco) Secretarias Municipais estão sem titular, e o Prefeito não fará nomeações, tendo em vista que a Prefeitura ainda está operando acima do limite prudencial de 54%, e continua com restrições. Gilson disse que vai montar um plano de aposentadoria e revisar todos os gastos com pessoal, para conseguir atender a LRF e chegar no percentual sugerido de 54%.


Os avanços que a gestão do município vêm tendo são claros para a população, e o compromisso do Prefeito está renovado, de continuar buscando recursos para saúde, educação, infraestrutura, produção e assistência social entre outros.


O Prefeito também comentou como conseguiu reduzir o percentual de despesas com pessoal nesse curto espaço de tempo.


“Foi simples o que eu fiz, não estou enchendo a Prefeitura de fantasmas e obedeci às recomendações do Tribunal de Contas do Acre, e vou seguir fazendo o certo, pois eu quero é uma cidade melhor, com iluminação pública e ruas sem buraco”, afirmou o Prefeito.

*Receita corrente líquida (RCL) é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas, exceto a contribuição dos servidores para o sistema de previdência e assistência social deles e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.



Comments


SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Senador Guiomard - Estado do Acre

CNPJ 04.077.251/0001-25


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência | Mapa do Site


📱Fone: +55 (68) 98122-0970 (Responsável Izabel Cristina)

🏢 Av. Castelo Branco, nº 1.520, CEP 69.925-000, Centro, Senador Guiomard, Acre

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@senadorguiomard.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp v1.png
bottom of page