O Prefeito de Senador Gilson Pessoa, comemorou a redução de gastos de despesas com pessoal do município de 72, 55% para 63,18%. A meta é chegar nos 54%, limite prudencial estabelecido pela Lei.
A Lei Federal nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixou limites para os gastos com pessoal., no caso dos municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)*. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa, ensejando as restrições:
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
criação de cargo, emprego ou função;
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
contratação de hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.
Na estrutura atual, 05 (cinco) Secretarias Municipais estão sem titular, e o Prefeito não fará nomeações, tendo em vista que a Prefeitura ainda está operando acima do limite prudencial de 54%, e continua com restrições. Gilson disse que vai montar um plano de aposentadoria e revisar todos os gastos com pessoal, para conseguir atender a LRF e chegar no percentual sugerido de 54%.
Os avanços que a gestão do município vêm tendo são claros para a população, e o compromisso do Prefeito está renovado, de continuar buscando recursos para saúde, educação, infraestrutura, produção e assistência social entre outros.
O Prefeito também comentou como conseguiu reduzir o percentual de despesas com pessoal nesse curto espaço de tempo.
“Foi simples o que eu fiz, não estou enchendo a Prefeitura de fantasmas e obedeci às recomendações do Tribunal de Contas do Acre, e vou seguir fazendo o certo, pois eu quero é uma cidade melhor, com iluminação pública e ruas sem buraco”, afirmou o Prefeito.
*Receita corrente líquida (RCL) é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas, exceto a contribuição dos servidores para o sistema de previdência e assistência social deles e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.