• SECOM

Prefeitura esclarece que medidas administrativas pretendem manter nomeação de servidores efetivos

A Prefeitura de Senador Guiomard, através de sua assessoria, informa que a municipalidade não medirá esforços para manter as nomeações de servidores municipais, do concurso de 2015, embora exista determinação do Tribunal de Contas do Acre - TCE em sentido contrário, através dos Acórdões 10.441/2017 e 10.703/2018.

O Chefe do Executivo recebeu orientação para adoção de medidas que visem se adequar ao limite de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Dentre essas recomendações se destaca a suspensão do Pagamento dos Benefícios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, da educação aprovado em 2013, bem como a anulação de todos atos referentes ao concurso de 2015.

Após ser notificado e multado por duas vezes, o Prefeito André Maia reuniu sua equipe e adotou medidas constantes de decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

Também reuniu com dirigentes escolares e propôs adequações visando realizar os enxugamentos e por consequência manter os serviços públicos em ordem.

Todas as Secretarias Municipais estão trabalhando para, sem prejudicar os servidores efetivos atenderem às recomendações do órgão de controle, e fazer a manutenção de atos administrativos, que visem a sanidade financeira das contas públicas.

Bandeira do Município

Administração

- Equipe de Governo

- Endereços Ùteis

  • CRAS / CREAS

  • CAC / Tributos

  • Escolas Municipais

  • Unidades de Saúde

Publicações

- Licitações e Contratos

- Legislações

- Diário Oficial

- Notícias

Intranet - Email

Política de Privacidade

Portal da Transparência

Transparência (Ativa)

- Receitas e Despesas

- Perguntas Frequentes

- Glossário

Transparência (Passiva)

- Solicitar informação

- Acompanhar pedido

- Estatísticas

Calendários

- Feriados

- Pagamentos

Contato

Prefeitura de Senador Guiomard

CNPJ 04.077.251/0001-25

Av. Castelo Branco, 1520

CEP 69925-000

Senador Guiomard, Acre, Brasil

+55 68 99911 6129

Segunda a sexta, 07:00 as 13:00

  • Instagram PMSG
  • Facebook PMSG
  • YouTube PMSG