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Prefeitura esclarece que medidas administrativas pretendem manter nomeação de servidores efetivos

A Prefeitura de Senador Guiomard, através de sua assessoria, informa que a municipalidade não medirá esforços para manter as nomeações de servidores municipais, do concurso de 2015, embora exista determinação do Tribunal de Contas do Acre - TCE em sentido contrário, através dos Acórdões 10.441/2017 e 10.703/2018.

O Chefe do Executivo recebeu orientação para adoção de medidas que visem se adequar ao limite de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Dentre essas recomendações se destaca a suspensão do Pagamento dos Benefícios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, da educação aprovado em 2013, bem como a anulação de todos atos referentes ao concurso de 2015.

Após ser notificado e multado por duas vezes, o Prefeito André Maia reuniu sua equipe e adotou medidas constantes de decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

Também reuniu com dirigentes escolares e propôs adequações visando realizar os enxugamentos e por consequência manter os serviços públicos em ordem.

Todas as Secretarias Municipais estão trabalhando para, sem prejudicar os servidores efetivos atenderem às recomendações do órgão de controle, e fazer a manutenção de atos administrativos, que visem a sanidade financeira das contas públicas.

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