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  • Foto do escritorDemétrios Batista da Silva

Procuradoria do Município consegue impedir Execução de Termo de Ajuste de Conduta formalizado por ex-gestor

A Procuradoria Geral do Município conseguiu impedir a execução de um Termo de Ajuste de Conduta formalizado entre o Município de Senador Guiomard e o Ministério Público do Estado do Acre na gestão passada, haja vista a incidência de inúmeras obrigações e dispêndios trazidos ao ente público.


Em sede de Embargos à Execução, ação processual adequada, a Procuradoria Geral do Município argumentou ao Juízo da Vara Cível que a gestão da Prefeita Rosana Gomes por intermédio de suas Secretarias Municipais buscam realizar e construir as Legislações Ambientais do Município, Planos de Saneamento Básico, Plano de Resíduos, dentre outros, essenciais a Política Urbana do Município.


Com os argumentos e informações prestadas ao Juízo, o Município demonstrou a chamada inexigibilidade do Título Extrajudicial, e seguirá adotando as providências cabíveis quanto ao tratamento de resíduos sólidos.


A Prefeita Rosana Gomes já assinou e a Câmara aprovou a participação no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre cujo objetivo é implementar instrumentos para o correto aproveitamento do lixo.



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