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Reunião com servidores do processo seletivo da saúde e assistência social ocorreu nesta quinta (31)



O Prefeito Gilson Pessoa (Progressistas) juntamente com os vereadores e secretários municipais estiveram reunidos na tarde desta quinta (31) com servidores que fizeram o processo seletivo para as áreas de saúde e assistência social.


Recentemente o Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC mandou cancelar todo o certame, haja vista que o município opera acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todavia há necessidade dos servidores nas pastas em comento.


A LRF determina que o município não pode gastar mais de 54% de sua RCL (receita corrente líquida, resultado da arrecadação descontadas obrigações constitucionais, como benefícios previdenciários). Antes desse percentual, porém, há o limite prudencial, equivalente a 51,3% da receita corrente líquida. Caso ele seja ultrapassado, a gestão municipal fica sujeita a restrições na contratação de empréstimos ou recebimento de recursos federais, entre outras penalidades.


O prefeito, sua equipe técnica, os vereadores buscam uma saída para a demanda dos trabalhadores. A reunião aconteceu na saúde e assistência social para demais esclarecimentos.



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