3° Reunião Extraordinária - Lei de Benefícios Eventuais

3ª REUNIÃO EXTRAODINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SENADOR GUIOMARD CMAS
Data:
31 de julho de 2020.
Local: Sala Virtual (Google Meeat).
Aos dias 31 do mês de julho de dois mil e vinte, por meio do

aplicativo Google Meeat (Serviço criado para realizações de

reuniões por videochamada de maneira segura).

 

Considerando a portaria MS N°454, de 20 de março de 2020,que

declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão

comunitária da COVID 19.Informamos que para evitar a disseminação

da Covid-19, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

suspende suas reuniões ordinárias e realizará reunião extraordinária

virtual para demandas urgentes.

A reunião iniciou-se, às 14 horas, com a seguinte pauta: Minuta da Lei

de Benefícios Eventuais do Município de Senador Guiomard e a outra

pauta foi o Termo de aceite situação de calamidade por Covid 19 (Coofinanciado pelo Estado).

Verificado o quórum, a conselheira Presidente Italla Lohany Lima

de Sousa (Conselho Regional de Serviço Social -CRESS),

iniciou a reunião, cumprimentando a todos os presentes e

apresentou aos conselheiros e encaminhou a minuta da Lei de

Benefício Eventual assim como também o termo de aceite, em

arquivo para a leitura e conhecimento de todos os conselheiros,

explicou a importância e necessidade da aprovação da lei o qual

estabelece os critérios de concessão dos benefícios eventuais
para que o município possa ter respaldo em atender as necessidades
da população como também ter um amparo legal, após a leitura

analise e discursão os conselheiros debateram sobre os tópicos da lei e
questionaram o tempo de pagamento do aluguel social, e chegaram à
conclusão de determinar por um período máximo de 1 ano e 06 meses,
todos os conselheiros votaram a favor da aprovação da minuta de lei
dos benefícios eventuais, após a discursão da lei de benefícios eventuais passamos para a segunda pauta que era sobre o termo de aceite,
foi discutido a importância de aceitação da contrapartida do estado para
atendimento do público da Assistência Social, sendo que o termo é voltado para a minimização de danos causados a população de Senador
Guiomard que se encontram em situação de vulnerabilidade social, para
enfrentar este momento de pandemia , os conselheiros de maneira unânime deram seu voto favorável a aceitação do termo de aceite situação
de calamidade por Covid 19 , sendo assim as pautas foram aprovadas
por todos os presentes.
Finalmente a senhora Italla Lohany, agradeceu a presença de todos, e
deu por encerrada a reunião extraordinária virtual, autorizando a senhora Maria de Fátima de Moura Oliveira a lavrasse a presente ata, levando
a mesma a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir
os efeitos legais necessários. A presente ata segue assinada por mim,
pela senhora presidente e pelos demais participantes da assembleia,
como sinal de sua aprovação.


Maria de Fátima de M. Oliveira
Secretária Executiva
Italla Lohany Lima de Sousa
Presidente do CMAS

3° Reunião Extraordinária - Lei de Benefícios Eventuais

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.856

    Pág:  171-172

    Data:  11/08/2020

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