Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel

O que é o serviço?

O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar:

a) Desmembramento da área;

b) Desdobramento (divisão de lote em 02).

A área mínima dos lotes é de acordo com a zona que estes estiverem inseridos;

O desmembramento somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:

a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;

b) Dispositivos de escoamento de águas pluviais;

c) Rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual de sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local.

O desdobramento de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas das seguintes benfeitorias:

a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;

b) Solução de abastecimento de água potável.

Poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal da Cidade - SMC, outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando a total compreensão do pedido.

Fusão – Remembramento/Unificação de dois ou mais lotes.

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 

O imóvel:

Não deve ter débito no município;

Deve estar localizado em perímetro urbano.

Para desmembramento área mínima de 125m².

Documentos necessários

Se for o Proprietário, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Da Pessoa Jurídica:

01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

01 via da Planta do imóvel da situação atual em escala, original que ficará retida. Na planta deve constar a matricula do imóvel atualizada;

01 via da Planta do imóvel da situação projetada em escala, original que ficará retida;

01 via do Memorial descritivo da situação atual, original que ficará retido;

01 via do Memorial descritivo da situação projetada, original que ficará retido;

Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matricula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergentes o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis.

01 via da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original que ficará retida;

01 via da Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida;

01 via da Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato.

 

Prazo de execução: De 30 a 60 dias úteis.

 

Qual o valor?

Taxa de Requerimento: R$  na abertura do processo.

Taxa de Alvará do Desmembramento ou Fusão: R$ .

Unidade Federativa é atualizada anualmente.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Cadastro Multifinalitário;

Será realizada uma vistoria em campo;

Analisada a documentação apresentada.

Não havendo inconsistência será emitido o documento. Caso contrário será feito contato com o interessado pelos telefones.

Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. 

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial no próprio Departamento de Cadastro através do telefone  , devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb

Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel

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