GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC
 

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 002/2021
Por meio do presente tornamos público que a licitação objeto
da Carta Convite nº 002/2021 a Aquisição de Material Gráfico,
para atender a Prefeitura de Senador Guiomard nas demandas
de matérias de comunicação visual, impressos diversos utilizados
na divulgação de eventos, projetos institucionais desta municipalidade.
 
Tipo Menor Preço por Item.
 
Foi CANCELADA a pedido da Assessoria Jurídica do Município,
e por não ter o mínimo de três propostas validas.
 
Primeiro devemos entender que a Lei 8666 no artigo 22 parágrafo 3º
estabelece que a Administração deve convidar no mínimo 3 empresas
cadastradas ou não. Entretanto, para fins de julgamento, será necessário
um mínimo de 3 propostas classificadas.
 
Conforme pronunciamento TCU, ao realizar licitações sob a modalidade
convite, somente convide as empresas do ramo pertinente ao objeto
licitado, e repita o certame quando não obtiver 3 (três) PROPOSTAS
VÁLIDAS, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º do artigo
22 da Lei 8666/1993.

Senador Guiomard/AC, 15 de abril de 2021.

Liberato Ribeiro da Silva Filho
Pregoeiro
 
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                        EDITAL
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE No 002/2021
Objeto: Será objeto da presente licitação Aquisição de material
gráfico para atender a prefeitura de Senador Guiomard nas demandas
de matérias de comunicação visual, impressos diversos utilizados na
divulgação de eventos, projetos institucionais desta municipalidade.

Tipo: Menor Preço por Global

Local de Retirada: Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, sito Avenida Castelo Branco, no 1900, Bairro: Centro, das 08:00 as 12:00, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre, site do município ou através do e-mail: cplsenadorguiomard2019@gmail.com.

Data de retirada: 02/03/2021 á 08/03/2021

Data e Local da Abertura: 09 de março de 2021 às 09:00 h, na Sala da Secretaria Municipal de Licitações, sito Avenida Castelo Branco, no 1900, Bairro: Centro.
 
Senador Guiomard/AC, 02 de março de 2021.
 
Liberato Ribeiro da Silva Filho
Presidente da CPL
Decreto no 019/2021