Extrato do Termo de Convênio nº 01/2020
 
Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC e o
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - IAPEN,
CNPJ N.º 09.061.977/0001-93.

Objeto: O presente Convênio de Cooperação tem por objeto
a utilização de mão de obra dos apenados assistidos pelo Sistema
Prisional do Estado do Acre, que se encontrem em regime fechado
e semiaberto monitorado a fim de executar os serviços de roçagem
e poda de arvores e arbustos nas rodovias estaduais, ramais, parques públicos, vias e pátios de prédios públicos, pintura, manutenção de
prédios públicos e serviços gerais sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC.

DO VALOR: O valor da remuneração do preso deverá corresponder
pelo menos a um salário mínimo nacional vigente e deverá ser pago
mensalmente, mesmo que o trabalho seja exercido por meio de produ
ção, conforme preceitua a Lei nº 3.492, de 02/08/2019, art. 3º. E ainda,
atender os requisitos da Lei nº 3.493, de 02/08/2019.

Prazo de Vigência: 12 meses contados a partir de sua assinatura.

Data da Assinatura: 21 de fevereiro de 2020.

Assinam: Sr. Prefeito André Luís Tavares da Cruz Maia,
pela Contratante, e o Sr. José Lucas da Cruz Gomes,
diretor presidente do Instituto de Administração Penitenciaria - IAPEN