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DECRETO Nº 223 DE 04 DE JUNHO DE 2019.


O Prefeito do Município de Senador Guiomard-Acre, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a moralização da administração pública.


RESOLVE:


“Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2019 e dá outras
providências.”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, no uso das atribuições que lhe confere o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard de 2008.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento Municipal em vigor, para reforço da dotação orçamentária, conforme a discriminação abaixo:
017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
UNIDADE: 01 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
PROJETO-ATIVIDADE: 2.049 Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação Social
3.3.90.14.00 – Diárias Civil 01 R.P. 10.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será compensado de acordo com anulação da dotação orçamentária, nos termos do Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard de 2008, conforme a seguir:


019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR GUIOMARD
PROJETO-ATIVIDADE: 1.009 Construção e Estruturação da Rede Básica de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 01 R.P. 10.000,00


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Senador Guiomard-Acre, 04 de junho de 2019, 130º da República, 116º do tratado de Petrópolis, 57º de Estado do Acre, 42 do município de Senador Guiomard-Ac.


Jucimar Pessoa de Souza
Prefeito de Senador Guiomar

Decreto 223/2019 - Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 2019

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC : 12.566

    Pág: 65

    Data: 05/06/2019