DECRETO Nº 110 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 110 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.


“Dispõe sobre o horário de Expediente do Poder Executivo Municipal de
Senador Guiomard – Acre.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC EM EXERCÍCIO, Jucimar Pessoa de Souza, com base na Lei Orgânica, Capítulo
II, Artigo 89,
Considerando o atual momento financeiro, objetivando a contenção de
gastos públicos, havendo a necessidade de redução das despesas para
cumprir os compromissos do município;
Considerando que a redução de horário acarretará efetiva economia
nas despesas de energia elétrica, telefone e material de consumo;
Considerando que o horário corrido poderá aumentar a capacidade de
produção dos servidores e a qualidade e eficiência dos servidores públicos municipais
DECRETA:
Art.1º. O horário de atendimento ao publico e expediente administrativo
do Poder Executivo Municipal, do período de 11/02/2019 à 31/12/2019,
será em horário corrido das 7:00hs às 13:00hs.
Art.2º. Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades da Administração Pública Municipal, autorizados a convocar os cargos em
comissão, chefes de setores e funções gratificadas para o expediente
normal, conforme necessidade dos serviços.
Art.3º. O horário acima especificado não se aplica aos Setores considerados serviços públicos essenciais como: Postos de Saúde Urbanos
e Rurais, CRAS, CREAS, Bolsa Família, Conselho Tutelar e Escolas
Municipais Urbanas e Rurais.
Art.4º- Este Decreto poderá ser revogado a qualquer tempo, conforme
necessidade do Poder Executivo.
Art.5º. Este Decreto entrará em vigor na data especificada no seu Art.1º,
revogadas as disposições em contrário.
Senador Guiomard – Acre, 05 de Fevereiro de 2019, 130º da República,
116º do tratado de Petrópolis, 57º de Estado do Acre, 42 do Município
de Senador Guiomard-Ac.


Jucimar Pessoa de Souza
Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 110 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC : 12.488

    Pág: 72

    Data: 08/02/2019

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