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Prefeitura de Senador Guiomard

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 180 DE 11 DE ABRIL DE 2019.


“Prorrogação de Suspenção de Licença-Prêmio, conforme Decreto 200
de 13 de Julho de 2018”.


O Prefeito do Município de Senador Guiomard-Acre, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que o Município vem passando por um período de
instabilidade financeira;


DECRETA:


Art. 1º Retifica os Artigos constantes do Decreto 200, de 13 de Julho de 2018, até o município voltar a operar de acordo com os limites estabelecidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, Senador Guiomard- Acre, 11 de Abril de 2019.


Jucimar Pessoa de Souza
Prefeito de Senador Guiomard

DECRETO Nº 180 DE 11 DE ABRIL DE 2019

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.532

    Pág: 94

    Data: 15/04/2019