DECRETO Nº 180 DE 11 DE ABRIL DE 2019

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 180 DE 11 DE ABRIL DE 2019.


“Prorrogação de Suspenção de Licença-Prêmio, conforme Decreto 200
de 13 de Julho de 2018”.


O Prefeito do Município de Senador Guiomard-Acre, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que o Município vem passando por um período de
instabilidade financeira;


DECRETA:


Art. 1º Retifica os Artigos constantes do Decreto 200, de 13 de Julho de 2018, até o município voltar a operar de acordo com os limites estabelecidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, Senador Guiomard- Acre, 11 de Abril de 2019.


Jucimar Pessoa de Souza
Prefeito de Senador Guiomard

DECRETO Nº 180 DE 11 DE ABRIL DE 2019

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.532

    Pág: 94

    Data: 15/04/2019

     

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