ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 180 DE 11 DE ABRIL DE 2019.

“Prorrogação de Suspenção de Licença-Prêmio, conforme Decreto 200
de 13 de Julho de 2018”.

O Prefeito do Município de Senador Guiomard-Acre, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que o Município vem passando por um período de
instabilidade financeira;

DECRETA:

Art. 1º Retifica os Artigos constantes do Decreto 200, de 13 de Julho de 2018, até o município voltar a operar de acordo com os limites estabelecidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Senador Guiomard- Acre, 11 de Abril de 2019.

Jucimar Pessoa de Souza
Prefeito de Senador Guiomard