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Decreto N° 003/2023 - Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

 

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

“Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador

Guiomard – Acre – UFMSG”.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE,

Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe

conferem os arts.3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2005 –

Código Tributário Municipal – CTM e, fundamentada em estudo

técnico tributário – Relatório Técnico Tributário nº 002/2022 –

do Setor de Fiscalização de Tributos Municipais,


DECRETA:


Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard –

UFMSG – para o exercício fiscal de 2023 será de R$ 40,66

(quarenta reais e sessenta e seis centavos de real).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


Senador Guiomard – Acre, 09 de janeiro de 2023.


Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard – Acre

 

*********************************************

DECRETO Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2022
“Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard
– Acre – UFMSG”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE, Rosana
Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os
arts. 3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2005 – Código
Tributário Municipal – CTM e, fundamentada em estudo técnico
tributário – Relatório Técnico Tributário nº 002/2022 – do Setor de Fiscalização
de Tributos Municipais,

DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard – UFMSG
– para o exercício fiscal de 2023 será de R$ 40,66 (quarenta reais e
sessenta e seis centavos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 09 de janeiro de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard – Acre

Decreto N° 003/2023 - Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard

  • Rep. por Incorreção

    DOEAC N° 13.452

    Pág. 256

    Data: 13/01/2023

    ******************

    DOEAC N° 13.451

    Pág. 112

    Data: 12/01/2023

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