ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº005, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
“Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município 
de Senador Guiomard – Acre – UFMSG”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE,
Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que
lhe conferem os arts.3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2005
– Código Tributário Municipal – CTM e, fundamentada em
estudo técnico tributário – Relatório Técnico Tributário nº 001/2023
– do Setor de Fiscalização de Tributos Municipais, 

DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard
– UFMSG – para o exercício fiscal de 2024 será de R$ 42,56
(quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 02 de janeiro de 2024.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard – Acre