DECRETO Nº. 006 DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
 
“Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador
Guiomard- -Acre - UFIPMSG.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,
André Luís Tavares da Cruz Maia, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 3º combinado com o disposto no § 2º do art. 375,
da Lei nº 534 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal
– CTM e, fundamentado em estudo técnico tributário – Relatório
Técnico Tributário nº 001/2020 – do Setor de Fiscalização de
Tributos Municipais,
 
RESOLVE:
 
ART. 1º - Unidade Fiscal Padrão do Município de Senador Guiomard
– UFIPMSG, para o exercício fiscal de 2020 será de R$ 32,87 (trinta
e dois reais e oitenta e sete centavos).
 
ART. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as em contrário, com efeitos retroativos a 02/01/2020.
 
Senador Guiomard – Acre, 06 de janeiro de 2020.
 
ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard-AC