Decreto N° 006/2020 - Altera o valor da Unidade Fiscal do Município

DECRETO Nº. 006 DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
 

“Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador

Guiomard- -Acre - UFIPMSG.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

André Luís Tavares da Cruz Maia, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 3º combinado com o disposto no § 2º do art. 375,

da Lei nº 534 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal

– CTM e, fundamentado em estudo técnico tributário – Relatório

Técnico Tributário nº 001/2020 – do Setor de Fiscalização de

Tributos Municipais,

 

RESOLVE:

 

ART. 1º - Unidade Fiscal Padrão do Município de Senador Guiomard

– UFIPMSG, para o exercício fiscal de 2020 será de R$ 32,87 (trinta

e dois reais e oitenta e sete centavos).

 

ART. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as em contrário, com efeitos retroativos a 02/01/2020.

 

Senador Guiomard – Acre, 06 de janeiro de 2020.

 

ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA

Prefeito de Senador Guiomard-AC

Decreto N° 006/2020 - Altera o valor da Unidade Fiscal do Município

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.715

    Pág: 117

    Data: 08/01/2020

     

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