ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 012, DE 010 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o horário de Expediente do Poder Executivo
do Município de Senador Guiomard – Acre”.

A Prefeita do Município de Senador Guiomard/AC, Senhora
Rosana Pereira da Silva, com fundamento na Lei Orgânica do
Município de Senador Guiomard, Capítulo II, Art. 89, Inciso I,
alíneas “f” e “g”; 
 
CONSIDERANDO o atual momento financeiro, objetivando a
contençãode gastos públicos, havendo a necessidade de redução
das despesaspara executar os compromissos do município;
 
CONSIDERANDO que o horário corrido poderá aumentar a
capacidadede produção dos servidores, bem como a qualidade
e eficiência na rea-lização da labuta administrativa;
 
CONSIDERANDO, o alto custo que gasta o município com energia
elétrica,sendo necessário sua redução em pelo menos 50%
(cinquenta por cento);
 
DECRETA:
Art. 1o - O horário de atendimento ao público e expediente
administrativodo Poder Executivo Municipal será em horário
corrido, das 07h às 13h,até novo ato da gestão municipal.
 
Art. 2o - Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades
daAdministração Pública Municipal, autorizados a convocar os
cargos emcomissão, chefes de setores e funções gratificadas
para o expedientenormal, conforme necessidade dos serviços.
 
Art. 3o - O horário acima especificado não se aplica aos setores
considerados serviços públicos essenciais como: Postos de Saúde
Urbanose Rurais, CRAS, CREAS, Bolsa Família, Conselho Tutelar
e EscolasMunicipais Urbanas e Rurais.
 
Art. 4o - Este Decreto poderá ser revogado a qualquer tempo,
conformenecessidade do Poder Executivo Local.
 
Art. 5o. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitosretroativos a 1o de janeiro de 2024. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Art.6o- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Senador Guiomard – Acre, 10 de janeiro de 2024.
 
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard