ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO Nº 024, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
 “Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard – Acre – UFMSG”.

 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2025 – Código Tributário Municipal – CTM e, fundamentada em estudo técnico tributário – Relatório Técnico Tributário nº 001/2025 – do Setor de Fiscalização de Tributos Municipais,

 DECRETA: 
Art. 1º – A Unidade Fiscal do Município de Senador Guiomard – UFMSG – para o exercício fiscal de 2024 será de 44,62 (quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos de real).

 Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

 Art.3º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 Senador Guiomard – Acre, 08 de janeiro de 2025.

 ROSANA PEREIRA DA SILVA
 Prefeita