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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 113, DE 05 DE JUNHO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,

Artigo 89.


CONSIDERANDO o Ofício nº 0175/2023/CAOP-MPHU, que versa

solicitação de informações acerca dos Planos de Gestão Integrada

de Resíduos Sólidos, indicando providências ou solicitando

informações caso esteja em andamento no município de Senador

Guiomard;


CONSIDERANDO a necessidade de atualização/Discussão

do Plano Municipal de Saneamento/Resíduos e atualizações;


CONSIDERANDO que todos os agentes públicos da administração

direta, indireta, autárquica e fundacional no âmbito municipal deve

estar envolvida com as políticas de preservação do meio ambiente,


 RESOLVE:
Art. 1º- Fazer designação/delegação de Competência para a Senhora
Secretária Municipal de Meio Ambiente Maria do Socorro Silva Prado,
para adotar cronograma de novas discussões sobre o Plano Municipal
de Gestão de Resíduos; que elabore o cronograma para implantação
do Plano; Que elabore o plano de Coleta Seletiva; Indique em relatório
as parcerias com Associação de Catadores de Resíduo; Informar e ou
elaborar um Plano de Educação Ambiental;


Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas

as disposições em contrário.


Art.3º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Senador Guiomard-Acre, 05 de junho de 2023.


ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

Decreto N°113/2023 - Elabora o Plano Compostagem - Maria do Socorro Silva Prado

  • DOEAC N° 13.555

    Pág. 312

    Data: 20/06/2023

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Senador Guiomard - Estado do Acre

CNPJ 04.077.251/0001-25


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) indisponível (Responsável Izabel Cristina)

🏢 Av. Castelo Branco, nº 1.520, CEP 69.925-000, Centro, Senador Guiomard, Acre

📅 Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@senadorguiomard.ac.gov.br

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