Decreto N° 149/2020 - PONTO FACULTATIVO DIA 20/04/2020

DECRETO Nº. 149 DE 15 DE ABRIL DE 2020.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,

Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:


Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 20

de abril de 2020 (segunda-feira) para os órgãos e entidades

da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder

Executivo Municipal.

 

Art. 2º - Ficam excluídos dos efeitos do presente decreto,

os serviços que se constituam em atividades consideradas

essenciais e/ ou inadiáveis à população.


Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas

as disposições em contrário.


Registre-se, publique-se e cumpra-se


Senador Guiomard – Acre, 15 de abril de 2020.


ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard

Decreto N° 149/2020 - PONTO FACULTATIVO DIA 20/04/2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.781

    Pág: 56

    Data 17/04/2020

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