ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº173, DE 08 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

RESOLVE: 
Art. 1º- CONCEDER afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereadora, no pleito 2024, município Senador Guiomard - Acre, a servidora efetiva MARIA SILVANA MARINHO DA SILVA, ocupante do cargo de Professora, matrícula funcional nº. 256, Portadora do RG nº. 0304820SSP/AC e inscrita no CPF nº 619.728.782-04, a partir de 05 
de julho de 2024 até 07 de outubro de 2024.

Art. 2º- Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativo a 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 08 de julho de 2024.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard