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Decreto N°175/2024 Conceder afastamento p/ Atividade Política VANDERLEI MARTINS
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 175, DE 08 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

RESOLVE: 
Art. 1º- CONCEDER afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município Senador Guiomard - Acre, o servidor efetivo VANDERLEI MARTINS DA PENHA, ocupante do cargo de Vigia, matrícula funcional nº. 258, Portador do RG nº. 214557SSP/AC e inscrito no CPF nº 598.592.452-15, a partir de 05 de julho de 2024 até 
07 de outubro de 2024.

Art. 2º- Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativo a 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 08 de julho de 2024.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

Decreto N°175/2024 Conceder afastamento p/ Atividade Política VANDERLEI MARTINS

  • DOEAC N° 13.813

    Pág. 217

    Data: 09/07/2024

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