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Decreto N°178/2024 CONCEDER afastamento de desincompatibilização MARIA MARCILENE

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº178, DE 10 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.


RESOLVE:
Art. 1º- CONCEDER afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município Senador Guiomard - Acre, a servidora efetiva MARIA MARCILENE LINDOSO DA SILVA, ocupante do cargo de Apoio Administrativo, matrícula funcional nº. 2330, Portadora do RG nº. 0302547 e inscrita no CPF nº 619.721.772-49, a partir de 06 
de julho de 2024 até 07 de outubro de 2024.


Art. 2º- Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento.


Art. 3º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativo a 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.


Art. 4º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Senador Guiomard-Acre, 10 de julho de 2024.


ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

Decreto N°178/2024 CONCEDER afastamento de desincompatibilização MARIA MARCILENE

  • DOEAC N° 13.815

    Pág. 227

    Data: 11/07/2024

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