ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 186, DE 17 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.
RESOLVE: 
Art.1º- ACATAR a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0700828-65.2016.8.01.0009 que reconheceu como válido o Decreto Municipal nº247/2016.
Art.2º- Determinar que a Secretaria Municipal de Administração, proceda aos atos de readmissão dos demitidos, constantes em seus sistemas, constando conforme a Decisão proferida nos autos 070082865.2016.8.01.0009 publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 09/07/2024.
Art. 3º - Para aqueles nomeados, convocados, como Jonathan de Souza Brito, Francisco Emidio da Costa e Pamela Jéssica Coutinho, que não constam do cadastro funcional, tampouco tomaram posse quando da publicação do Decreto Municipal nº 247/2016, proceda-se a convocação para posse em 15 dias, caso não comparecendo, após três atos convocatórios em Diário Oficial, devidamente certificado, seja enviado para Procuradoria Municipal adotar as Providência 
subsequentes.
Art.4º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Senador Guiomard-Acre, 17 de julho de 2024.
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard