ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA
 
 DECRETO N° 192, DE 26 DE JULHO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89�
 RESOLVE: 
Art 1º- CONCEDER afastamento a título de
desincompatibilizaçãopara concorrer ao cargo
eletivo de vereador, no pleito 2024, município Senador Guiomard - Acre, o servidor efetivo SERGINELSON REIS
DA SILVA ocupante do cargo de Oleiro, matrícula funcional nº2437, Portador do RG nº 0331732 e inscrito no 
CPF nº 695831662-34, a partir de 06 de julho de 2024
até 07 de outubro de 2024
 Art2º- Fica garantido o direito à percepção dos
seus vencimentos integrais, durante o período
de afastamento
 Art 3º- Este Decreto entra em vigor com efeitos
retroativo a 05 de julho de 2024, revogadas as
disposições em contrário
 Art4º- Registre-se, 
Publique-se 
 
e Cumpra-se Senador Guiomard-Acre, 26 de julho de 2024