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Decreto N°/2023 - Cria o Conselho Municipal de Cultura

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica,

Capítulo II, Artigo 89.


CONSIDERANDO a necessidade de adesão do município de Senador
Guiomard/AC ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;


CONSIDERANDO que o órgão gestor da Cultura no âmbito do munícipio

de Senador Guiomard é a Fundação Municipal de Cultura e Deporto
Adilá Gonçalves Vieira – FUNCAV;


CONSIDERANDO a necessidade de instituir, organizar e legalizar

o Conselho Municipal de Cultura, previsto na Lei nº 235 de 11

de agosto de 2022;


DECRETA:
Art. 1º
- Fica criado no âmbito do Município de Senador Guiomard o
Conselho Municipal de Cultura, conforme a previsão da Lei nº 235 de 11
de agosto de 2022, aprovada pela Câmara Municipal dos Vereadores.


Art. 2º - Fica aprovado o Estatuto do Conselho Municipal de Cultura

do município de Senador Guiomard, conforme a Ata de reunião realizada
em 24 de março de 2023, que discutiu e aprovou o referido regulamento.


Art. 3º - Ficam empossados os membros do Conselho Municipal de Cultura,

após eleitos na Assembleia Geral realizada em 24 de março de
2023, conforme Ata enviada ao Gabinete.


 Art. 4º - A função de Conselheiro Municipal de Cultura, não gera vínculo
ou despesas aos cofres do município, sendo órgão de controle externo,
obedecendo dentre outros as regras de paridade dos Conselhos.


Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto
entra em vigor na data de sua publicação.


Senador Guiomard – Acre, 24 de março de 2023.


ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita

Decreto N°/2023 - Cria o Conselho Municipal de Cultura

  • DOEAC N° 13.501

    Pág. 308

    Data: 28/03/2023

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