ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 208, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,
Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

Considerando as solicitações da Justiça Eleitoral quanto a utilização da mão de obra dos servidores públicos municipais, para atuarem como mesários e secretários de seções;

Considerando a cessão de alguns espaços públicos para utilização
no pleito Eleitoral do ano de 2024;

Considerando a requisição dos veículos pertencentes a Prefeitura
Municipal de Senador Guiomard/AC, para contribuir com o transporte
ofertado pela Justiça Eleitoral.

RESOLVE: 
Art. 1º – CONCEDER ponto facultativo no dia 07 de outubro de 2024,
em virtude da organização do período posterior ao dia da votação
eleitoral, nas repartições públicas municipais.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art.3º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 02 de outubro de 2024.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard