GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

Decreto Nº. 272, 10 DE NOVEMBRO DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

Considerando o Feriado Estadual do Tratado de Petrópolis, no dia 17 de novembro de 2021, elencando na Lei nº 57, de 14 de dezembro de 1965 e a Lei nº 2.126 de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre o adiantamento dos feriados estaduais.

DECRETA:

Art. 1º- Nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta do âmbito do Município de Senador Guiomard, fica antecipado para o dia 16 de novembro de 2021, terça-feira, o feriado estadual do Dia 17 de novembro, alusivo ao tradado de Petrópolis.

Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard – Acre, 10 de novembro de 2021.

ROSANA PEREIRA DA SILVA