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Decreto N° 318/2020 - Homologar a Resolução CMS nº. 006/2020

DECRETO Nº. 318 DE 25 DE JUNHO DE 2020
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,

Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:


Art. 1º - Homologar a Resolução CMS nº. 006/2020 de 19 de junho

de 2020, nos termos das Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990,

nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 150,

de 27 de abril de 2018 a qual aprova a Adequação do lixão para

responder ao Termo de Ajuste e conduta – TAC Do Ministério Público.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Senador Guiomard – Acre, 25 de junho de 2020.


ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard

Decreto N° 318/2020 - Homologar a Resolução CMS nº. 006/2020

  • DOEAC : 12.827

    Pág: 84

    Data 27/06/2020

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