DECRETO Nº. 318 DE 25 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,
Capítulo II, Artigo 89,no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a Resolução CMS nº. 006/2020 de 19 de junhode 2020, nos termos das Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990,
nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 150,
de 27 de abril de 2018 a qual aprova a Adequação do lixão para
responder ao Termo de Ajuste e conduta – TAC Do Ministério Público.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Senador Guiomard – Acre, 25 de junho de 2020.
ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard
Decreto N° 318/2020 - Homologar a Resolução CMS nº. 006/2020
DOEAC : 12.827
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Data 27/06/2020