DECRETO Nº. 324, DE 06 DE JULHO DE 2020
 
“Revoga a alínea “c” do inciso I do art.1° do 
Decreto nº 315, de 24 de junho de 2020, o qual versa sobre 
os serviços públicos e as atividades essenciais.;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, 
André Luís Tavares da Cruz Maia, com base da Lei Orgânica
do Município de Senador Guiomard, Capítulo II, Artigo 89,
tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea “c” do inciso I do art.1° do Decreto nº 324,
de 06 de julho de 2020, o qual versa sobre os serviços públicos e as
atividades essenciais.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Senador Guiomard – Acre, 06 de julho de 2020.

ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard-AC