Decreto N° 444/2020 - REGULAMENTAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, LEI FEDERAL Nº 14.017

DECRETO Nº. 444, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

REGULAMENTAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, 

A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, 

QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS 

AO SETOR DE CULTURA A SEREM DESTINADAS DURANTE 

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, 

André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica, 

Capítulo II, Artigo 89,


DECRETA


Art. 1º O poder executivo do município de Senador Guiomard, 

por meio do Departamento de Cultura, executa diretamente os

recursos de que trata do artigo 1º da lei federal nº 14.017, de 29 

de junho de 2020, mediante aos programas que contemplem, 

as hipóteses, comentadas no artigo 2º da referida lei e que forem 

de responsabilidade do município de Senador Guiomard - Acre.


Parágrafo único – O departamento de Cultura com o auxílio do comitê
gestor de que se trata o artigo 2º deste decreto e as demais secretarias
competentes, devera providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral e a ser destinado ao
município de Senador Guiomard - Acre nos termos do artigo 3º da lei
federal nº 14.017/20.


Art. 2º - Fica criado o comitê gestor de acompanhamento e 

fiscalização da lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições.
I-Realizar as atrativas necessárias com os órgãos do governo 

federal responsável pela descentralização dos recursos;
II-Participar das discursões referentes a regulamentação no âmbito 

do município de Senador Guiomard, para distribuição dos recursos

na forma prevista no artigo 2º da lei federal de nº 04.017, de 29 de

junho de 2020, e observando-se no artigo 3º deste decreto.
III-Acompanhar e orientar os processos necessários às providencias indicadas no parágrafo único de artigo 1º deste decreto.
IV-Acompanhar as etapas de transferências diretas do recursos 

do governo federal para o município de Senador Guiomard.
V-Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI-Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos

recursos no município de Senador Guiomard.
§ 1º O comitê gestor de que se trata o artigo será composto 

pelos seguintes;
I-Chefe do Departamento de Cultura;
JARLISON ALMEIDA DE HOLANDA


II-Representante da Secretaria de Finanças;
AFRÂNIO ALVES JUSTO


III- Representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
GLENA FERNANDES DE SOUZA
MARCUS FREDERICK FREITAS DE LUCENA


IV-Representante da Secretaria de Educação;
ADRIANA MARIA CLAUDIO ROGERIO


V-Representantes da sociedade civil;
FRANCISCA LEITE DA CUNHA
MARIA MARCILENE LINDOSO DA SILVA


§ 2º Os representantes do comitê gestor poderão indicar 

seus suplentes.
§ 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Senador Guiomard – Acre, 14 de setembro de 2020.


ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard-AC

Decreto N° 444/2020 - REGULAMENTAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, LEI FEDERAL Nº 14.017

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.880

    Pág:  108

    Data 15/09/2020

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