Decreto N° 564/2020 EXONERAR, todos os ocupantes de Cargos em Comissão e Funções

DECRETO Nº. 564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

André Luís Tavares da Cruz Maia, com base na Lei Orgânica,

Capítulo II, Artigo 89,


RESOLVE:


Art. 1º - EXONERAR, todos os ocupantes de Cargos em Comissão

e Funções Gratificadas, da Administração direta do Poder Executivo,

que tenham sido admitidos de 12/09/2019 até 30/12/2020 e

que sejam por força de lei de livre nomeação e exoneração do Prefeito

do Município de Senador Guiomard;


Art. 2º - As exonerações determinadas por este Decreto não abrangem
as gestantes, em razão de sua estabilidade provisória até seis meses
após o parto;


Art. 3º - As servidoras com direito a estabilidade provisória,

deverão apresentar os documentos comprobatórios aos respectivos departamentos de recursos humanos, a quem caberá comunicar de imediato à Secretaria de Administração;


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeito estendido até o dia 31/12/2020, revogadas as
disposições em contrário.


Senador Guiomard/AC, 30 de dezembro de 2020


André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito de Senador Guiomard/AC

Decreto N° 564/2020 EXONERAR, todos os ocupantes de Cargos em Comissão e Funções

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.950

    Pág:  658

    Data  30/12/2020

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