GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
     CONTRATO N°178/2023
Extrato de Contrato Nº178/2023
Portaria N°036/2023 - Gestor e Fiscal do Contrato N°178/2023 
PROCESSO ADM. N°106/2023
CONTRATADO: ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 28.280.233/0001-79
VALOR R$ 20.000,01
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023
Data da Assinatura:  01 de agosto de 2023
 
 
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°040/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, 
em cumprimento ao disposto no Art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21, 
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, 
RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de
licitação, para contratação de empresa para prestação de serviços
de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens
aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais, compreendendo
serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão
e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (E-ticket) ou
de ordens de passagens, com o respectivo “código localizador” e
inclusão de bagagens, destinadas a atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação do Município de Senador Guiomard/AC,
 
a empresa ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ Nº 28.280.233/0001-79,
totalizando o valor global de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo),
com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal
Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim a imediata 
prestação dos serviços mencionados no processo. 

Senador Guiomard/AC, 01 de agosto de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC