GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
     
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO: DECORP LTDA
CNPJ 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 57.000,00
VIGÊNCIA:  AGUARDANDO
DATA DA ASSINATURA: AGUARDANDO
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°073/2023
Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta Administração, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação, para Contratação de Empresa Prestadora dos Serviços de Assessoria Técnica
Especializada em Transparência Pública, de natureza singular, incluindo disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para
atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal e outros, afim de atender as demandas da Prefeitura de Senador Guiomard/AC, a 
Empresa: DECORP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.690.011/0001-02, com sede administrativa na Rua Ouro Preto, CEP: 69.914-096, na Cidade de Rio Branco/Acre, com o valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.317/22, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados.

Senador Guiomard/AC, 08 de dezembro de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC.