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Inexigibilidade N°002/2023 - Locação de imóvel - Conselho Tutelar

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 

1º Termo Aditivo - Contrato Nº122/2023

Vigência: 12 (doze) meses

CONTRATO N°122/2023

Extrato de Contrato Nº122/2023

PROCESSO ADM. N°080/2023

PORTARIA N°015/2023 - Gestor e Fiscal do Contrato

CONTRATADO: MAYKON FERNANDES SALES 

CPF Nº 703.920.031-71 e RG Nº 374363 SSP/AC

Valor mensal R$ 1.600,00 
Valor Total: R$ 19.200,00
Vigência: 12 (doze) meses

Data da Assinatura: 27 de abril de 2023

 

 

 

 

 


RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,

em cumprimento ao disposto no Art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21,

e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,

RATIFICA e HOMOLOGA dispensa por inexigibilidade de licitação,

 

para contratação de pessoa física para serviço de locação de imóvel,

visando acomodar o Conselho Tutelar, para atender as demandas da

Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal

de Senador Guiomard/AC,

 

o Senhor MAYKON FERNANDES SALES,

CPF nº 703.920.031-71 e RG nº 374363 SSP/
AC, residente e domiciliado na rua Manoel Julião, nº 740, Bairro Triunfo,

CEP: 69.925-000, Senador Guiomard/AC,

 

com o valor mensal de R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais),

totalizando um valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)

em 12 (doze) meses, com fundamento nas disposições no Art. 74,

Inciso V da Lei Federal Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim
a imediata prestação dos serviços mencionados no processo.


Senador Guiomard/AC, 26 de abril de 2023.


Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC

Inexigibilidade N°002/2023 - Locação de imóvel - Conselho Tutelar

  • DOEAC 13.547

    Pág:  381
    Data: 02/06/2023

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