GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
1º Termo Aditivo - Contrato Nº122/2023
Vigência: 12 (doze) meses
CONTRATO N°122/2023
Extrato de Contrato Nº122/2023
PROCESSO ADM. N°080/2023
PORTARIA N°015/2023 - Gestor e Fiscal do Contrato
CONTRATADO: MAYKON FERNANDES SALES 
CPF Nº 703.920.031-71 e RG Nº 374363 SSP/AC
Valor mensal R$ 1.600,00 
Valor Total: R$ 19.200,00
Vigência: 12 (doze) meses
Data da Assinatura: 27 de abril de 2023
 
 
 
 
 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto no Art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21,
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA dispensa por inexigibilidade de licitação,
 
para contratação de pessoa física para serviço de locação de imóvel,
visando acomodar o Conselho Tutelar, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal
de Senador Guiomard/AC,
 
o Senhor MAYKON FERNANDES SALES,
CPF nº 703.920.031-71 e RG nº 374363 SSP/
AC, residente e domiciliado na rua Manoel Julião, nº 740, Bairro Triunfo,
CEP: 69.925-000, Senador Guiomard/AC,
 
com o valor mensal de R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais),
totalizando um valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)
em 12 (doze) meses, com fundamento nas disposições no Art. 74,
Inciso V da Lei Federal Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim
a imediata prestação dos serviços mencionados no processo.

Senador Guiomard/AC, 26 de abril de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC