GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
           CONTRATO N°179/2024
TERMO DE DISTRATO - CONTRATO N°179/2024
EXTRATO DO CONTRATO N°179/2024
PROCESSO ADM. N°115/2024
CONTRATADO: GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA
CNPJ: 19.674.387/0001- 90
VALOR R$ 58.800,00
Vigência: 31/12/2024
Data da Assinatura: 05 /07/2024
 
 
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a Dispensa por Inexigibilidade de Licitação,
 
para a CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA ECONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIOS RGPS/RPPS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RGPS E RPPS) CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO,MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E/ OU O INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL,BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, QUANDO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DO MUNICÍPIO DE SNADOR GUIOMARD/AC, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERINA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.
 
A Empresa: GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA,
inscrita no CNPJ o nº 19.674.387/0001-90,
com sede administrativa no Setor Hoteleiro Norte quadra 01 centro empresarial Le Quartie, área especial A entrada A, sala 1413-Asa Norte, Brasília – DF CEP 70701-000,
 
vencedor por ter apresentado sua qualificação técnica, bem como declaração de exclusividade, com o percentual de 30% (trinta por cento), ou r$ 0,30 (trinta centavos) a cada real arrecadado para a execução de serviços destinados à Prefeitura Municipal de Senador Guiomard-AC, com fundamento nas disposições no Art. 74, Inciso III alínea c, da Lei Federal Nº 14.133/21, autorizando assim a imediata prestação dos serviços acima mencionados.

Senador Guiomard/AC, 05 de julho de 2024.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC