ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 246 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a Política Muncicipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard, do Conselho
Tutelar e institui do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente”.
Lei N°246/2023 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
DOEAC 13.506
Página 254-265
Data: 04/04/2023