ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 259 DE 18 DE JULHO DE 2023.
“Declara de Utilidade Pública a Associação Família Azul de Senador 
Guiomard-Ac.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE,
Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador 
Guiomard aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Família Azul de Senador Guiomard - AFASG, entidade constituída
como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ: 42.244.799/0001-01, com sede e foro neste município. 

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo juto, deverá apresentar
anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo
Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas
no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente
ao mesmo período. 

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I. Deixar de cumprir as exigências do art. 2º; 
II. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele contidos; 
III. Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da 
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos 
competentes da Prefeitura municipal de Senador Guiomard.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard