ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
 

LEI N° 261 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adiciona suplementar, por excesso de arrecadação financeiro, originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
A Prefeita Municipal de Senador Guiomard no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard e autorização contida na Lei Municipal nº 242 de 21 de dezembro de 2022 e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de 
Senador Guiomard – Acre, Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação financeira, no Orçamento do exercício de 2023, Crédito no Valor de R$ 3.001.500,00 (três milhões e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
07.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04.121 - Planejamento e Orçamento
04.121.0006 - Gestão de Políticas Públicas
04.121.0006.2.007 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
3.3.90.39.00.00.0501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
09.01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0027 - Valorização do Servidor Municipal
04.122.0027.2.010 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00.00.0501 – Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39.00.00.0501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
12.122 - Administração Geral
12.122.0031 - Melhoramento da Educação Básica
12.122.0031.2.013 – Gestão Administrativa da SEMED
3.3.90.14.00.00.0500 – Diárias - Civil 4.000,00
3.3.90.30.00.00.0500 – Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.39.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.00.0500 – Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
12.306 – Alimentação e Nutrição
12.306.0032 – Alimentação Escolar
12.306.0032.2.018 – Apoio a Merenda do Escolar Infantil/PNAE
3.3.90.30.00.00.0500 – Material de Consumo 60.000,00
12.306.0032.2.019 – Apoio a Merenda do Escolar do Ensino Fundamental/PNAE
3.3.90.30.00.00.0500 – Material de Consumo 60.000,00
10.02 – DEPARTAMENTO DO ENSINO MUNICIPAL
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0037 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte - PNAT
12.361.0037.2.015 - Transporte do Aluno do Ensino Fundamental – PNATE
3.3.90.30.00.00.0500 – Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
12.361.0031 - Melhoramento da Educação Básica
12.361.0031.2.020 - Manutenção do Ensino Fundamental/MDE
3.3.90.30.00.00.0500 – Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.32.00.00.0500 – Material Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 25.000,00
3.3.90.36.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.00.0500 – Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
12.365 - Educação Infantil
12.365.0037 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte - PNAT
12.365.0037.2.016 - Transporte do Aluno Infantil – PNATE
3.3.90.30.00.00.0500 – Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
12.365 - Educação Infantil
12.365.0031 - Melhoramento da Educação Básica
12.365.0031.2.021 - Manutenção do Ensino Infantil/MDE
3.3.90.30.00.00.0500 – Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.36.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.39.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.00.0500 – Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
12.365.0031.2.084 - Ampliação da Escola de Ensino Infantil - Lupicinio Alexandre Nunes
4.4.90.51.00.00.0500 – Obras e Instalações 80.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
11.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0002 - Políticas Públicas e Relações Institucionais
04.122.0002.2.026 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.00.0501 – Material de Consumo 220.000,00
3.3.90.39.00.00.0501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
11.02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
26 - Transporte
26.452 - Serviços Urbanos
26.452.0017 - Manutenção dos Veículos e Equipamentos
26.452.0017.2.028 – Manutenção e Recuperação de Veículos e Máquinas
3.3.90.30.00.00.0501 – Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.00.0501 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
15 - Urbanismo
15.452 - Serviços Urbanos
15.452.0016 - Limpeza de ruas
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