ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 264 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
“Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Unidos
para Vencer dos Produtores e Produtoras Rurais e Moradores
do PDS – Bonal  de Senador Guiomard e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira 
da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard, FAÇO SABER, que 
a Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Unidos Para Vencer, dos produtores e Produtoras Rurais e Moradores
do PDS – Bonal, entidade constituída como pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 21.628.690/0001-06, com sede 
e foro neste município, situada na rodovia BR 364, km 76 – PDS Bonal.

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar
anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo
Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas
no ano anterior,  bem como publicar o balanço financeiro referente
ao mesmo período. 

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso
a entidade
I. Deixar de cumprir as exigências do art. 2º; 
II. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços
nele contidos; 
III. Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação no registro público, não comunicar
a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura municipal
de Senador Guiomard.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal