top of page
Lei N°264/2023 Utilidade Pública a Associação Unidos Para Vencer e PDS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA


LEI N° 264 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
“Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Unidos

para Vencer dos Produtores e Produtoras Rurais e Moradores

do PDS – Bonal  de Senador Guiomard e dá outras providências”.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira 
da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard, FAÇO SABER, que 
a Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação

Unidos Para Vencer, dos produtores e Produtoras Rurais e Moradores

do PDS – Bonal, entidade constituída como pessoa jurídica de direito

privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 21.628.690/0001-06, com sed