ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 267 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãos 
que Ajudam, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE,
Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador 
Guiomard aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação 
Mãos Que Ajudam, inscrita no CNPJ sob o nº 43.233.205/0001-20,
instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos. 

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar 
anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente da Prefeitura 
Municipal de Senador Guiomard, relatório de suas atividades realizadas 
e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro
referente ao mesmo período. 
 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade: 
Deixar de cumprir as exigências do art. 2º. 
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços
neles compreendidos. 
Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da 
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard