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Lei N°271/2024 - Licenciamento Ambiental
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 271 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMMA, DE SENADOR GUIOMARD”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N°271/2024 - Licenciamento Ambiental

  • DOEAC  13.749

    Página 185-218

    Data: 09/04/2024

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