Bandeira do Município

Administração

- Equipe de Governo

- Endereços Ùteis

  • CRAS / CREAS

  • CAC / Tributos

  • Escolas Municipais

  • Unidades de Saúde

Publicações

- Licitações e Contratos

- Legislações

- Diário Oficial

- Notícias

Intranet - Email

Política de Privacidade

Portal da Transparência

Transparência (Ativa)

- Receitas e Despesas

- Perguntas Frequentes

- Glossário

Transparência (Passiva)

- Solicitar informação

- Acompanhar pedido

- Estatísticas

Calendários

- Feriados

- Pagamentos

Contato

Prefeitura de Senador Guiomard

CNPJ 04.077.251/0001-25

Av. Castelo Branco, 1520

CEP 69925-000

Senador Guiomard, Acre, Brasil

+55 68 atualizando...

Segunda a sexta, 07:00 as 13:00

  • Instagram PMSG
  • Facebook PMSG
  • YouTube PMSG

ORIENTAÇÃO CGM Nº 001/2019


O Controlador Geral do Município de Senador Guiomard,

no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 38,

inciso IV, alínea C, da Lei nº 136 de março de 2017;


Considerando que o artigo 31 da Constituição da República

dispõe que a fiscalização do Município será também exercida

pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;


Considerando a necessidade de apurar a legalidade das

contratações e despesas executadas no período de 13 de

dezembro de 2018 a 12 de setembro de 2019, de forma a

avaliar a legitimidade e eficiência da Administração Pública Municipal;


Considerando, por fim, que uma das finalidades do sistema

de controle interno é o apoio às atividades do controle externo,

nos termos do artigo 74, inciso IV, da Constituição da República;


Resolve:


Art.1º Fica determinado o encaminhamento, IMEDIATAMENTE,

de todos os processos de despesas à Controladoria Geral

do Município, para análise de conformidade ou inconformidade:


I – Os processos devem ser encaminhados contendo toda

a documentação existente no presente;


II – Deverá ser encaminhada toda a documentação referente

aos pagamentos realizados nesse período, bem como toda

e qualquer documentação a qual solicita novo pagamento;


2º Após a análise de conformidade ou inconformidade,

a Controladoria Geral do Município encaminhará os processos

para a Procuradoria Geral do Município visando a emissão

de parecer final.


3º Esta Orientação entra em vigor na data de sua publicação.


Senador Guiomard-Acre, 02 de outubro de 2019


Giordano Simplício Jordão
Controlador Geral do Município de Senador Guiomard
Decreto nº 316 de 30 de Setembro de 2019

ORIENTAÇÃO CGM Nº 001/2019

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.650

    Pág: 78

    Data: 07/10/2019

     

  • Controlador Geral do Município