PORTARIA Nº007 – GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal dos Contratos 
das Empresas de Fornecimento de Material de Consumo e 
Serviços de Terceiros para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos.”

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Senador
Guiomard - Acre, na pessoa do Senhor Billy John Rocha da Silva
Dec. 213 de 08 de Maio de 2020, no uso de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos CONTRATOS
N° 020/2020, referente ao CONTRATO N° 035/2019, referente à EMPRESA DUX COMÉRCIO E SERVIÇOS – CNPJ 05.502.105/0001-62,
referente ao PREGÃO SRP 015/2019, com vigência até 10/05/2020, a contar com a data da assinatura do contrato, que tem como objeto a
locação e manutenção de impressoras. E CONTRATO N° 060/2019, referente à EMPRESA JOSE S. FERREIRA-ME – CNPJ 23.837.815/0001-
25, referente à CARTA CONVITE 006/2019, com vigência até 28/06/2020, a contar com a data da assinatura do contrato, que tem como objeto o serviço de manutenção de iluminação publica. E CONTRATO N° 095/2019, referente à EMPRESA F.C.P DOS SANTOS – CNPJ
15.730.143/0001-26, referente a DISPENSA 043/2019, que tem como objeto o fornecimento de refeição pronta, tipo marmitex e refrigerantes.
E CONTRATO N° 028/2019, referente à EMPRESA LIMPEC SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CNPJ
08.346.913/0001-76, referente ao III TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 028/2019, que tem como objeto os serviços de serviços auxiliares
no Município de Senador Guiomard/AC, de natureza temporária, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos no tocante aos serviços de limpeza Urbana e coleta de lixo. E CONTRATO N° 03/2019, referente à EMPRESA T.M COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA - CNPJ 17.310.879/0001-70, com vigência até 31/12/2019 a partir de sua assinatura, prorrogáveis nas hipóteses legais, que
tem como objeto Contratação de Empresa para prestação de Serviços Auxiliares. E CONTRATO N° 015/2019, referente à EMPRESA LINK
CARD ADMINISTRATIVO DE BENEFICIOS – CNPJ 12.039.966/0001-11, referente ao PREGÃO SRP N° 141/2018, com o objeto de serviços
de implantação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas de combustível em postos
credenciados, mediante uso do cartão eletrônico ou magnético e etiqueta com tecnologia RFID (ou similar), para ser utilizado pelo Poder
Executivo Municipal de Senador Guiomard-Ac de acordo com necessidade de cada Secretaria. E EMPRESA S. CARDOSO SILVA-ME -
CNPJ: 15.416.719/0001-85 referente à CARONA N° 007/2020 e ao PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 034/2019, Celebrado com Município de
Senador Guiomard, que tem por objeto a aquisição de material elétrico para a iluminação pública desta municipalidade. E CONTRATO N°
019/2019, referente à EMPRESA ABREU DE SOUZA & CIA LTDA- EPP – CNPJ N° 21.214.851/0001-07 referente à CARONA N° 007/202 0 e
ao PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 034/2019, Celebrando com Município de Senador Guiomard, que tem por objeto a aquisição de material
elétrico para a iluminação pública desta municipalidade. E CONTRATO N° 032/2020, referente à EMPRES A F. C. P. DOS SANTOS – CNPJ
15.730.143/0001-26 referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 001/2020, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de refeição pronta, tipo marmitex, lanches, Kit café da manhã e refrigerantes. E CONTRATO N° 018/2020, referente a Pessoa Física JADSON DA SILVA GOMES – CPF N° 018.660.652-46 referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 002/2020, que tem por objeto a contratação
de serviços de terceiros- pessoa física, para prestação de serviços de borracharia para os automóveis pertencentes à Prefeitura Municipal de
Senador Guiomard , conforme especificações contidas no termo de Referencia Anexo I do Edital. E CONTRATO N° 113/2020, referente à
EMPRESA L. M. PEREIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 05.392.972/0001-92 referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 028/2019,
que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de peças. E CONTRATO N° 87/2020, referente à Empresa T L DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ N° 20.278.102/0001-80 referente ao PREGÃO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de material de consumo (expediente e limpeza/higiene) conforme especificações
contidas no Termo de referência Anexo I do edital. E CONTRATO N° 91/2020 referente à Empresa A C EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS
LTDA – CNPJ N° 22.173.882/0001-20, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de material de  
 
                                            [ ................]
 

Art. 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Art. 3° - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde
o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Billy John Rocha da Silva
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Dec. 213 de 08 de Maio de 2020.