GOVERNO DO ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
PORT/GAB/SEPLAN Nº 001/2024
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresapara construção de unidades habitacionais para atender a PrefeituraMunicipal de Senador Guiomard e dá outras providencias. ”A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC,Francisco Martins Junior no uso de suas atribuições legais.
 
RESOLVE:
Artigo 1o - Designar os servidores abaixo indicados para, em obser-vância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMODE CONTRATO No 218/2023, referente ao CONSORCIO DELTA, ins-crita no CNPJ sob o No 52.533.475/0001-47; Processo Administrativono 099/2023, Concorrência no 001/2023, celebrado com o Município deSenador Guiomard, com vigência até 20 de outubro de 2024, que tempor objeto a contratação de empreitada de engenharia para construçãode unidades habitacionais, conforme convênio no 917448/2021 – firma-do com Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, para atender aPrefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as espe-cificações constante no TERMO DE REFERENCIA.CONTRATANTE:ANA CLÁUDIA DE MOURA FREITAS PENHA – GESTORENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – CREA: 21622D/AC- FISCAL (titular)ENG. BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIMA – CREA: 21779AC - FIS-CAL (substituto).
 
Artigo 2o - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratosde que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término desua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício dasatribuições a ele confiadas.
 
Artigo 3o - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato emcomento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para quetome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a eleinerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas todas as disposições em contrário.
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 
Senador Guiomard – Acre, 04 de janeiro de 2023
Francisco Martins Junior
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto no 091/2022