GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
 PORT/GAB/SEMED Nº002/2025 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa AGM 
SANTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é o fornecimento de peças 
e acessórios para veículos, incluindo mão de obra, para a Secretaria Municipal 
de Obras e dar outras providencias”.
 O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco Ari
nos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais:
 RESOLVE:
 Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância 
à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRA
TO Nº 014/2025, referente a Empresa AGM SANTOS PEÇAS E SERVIÇOS 
LTDA – CNPJ N° 45.756.455/0001-70, oriundo do Pregão Presencial SRP Nº 
010/2023, Ata de Registro de Preços Nº 001/2024, celebrado com o Município 
de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2025, a contar da data da assi
natura do Contrato, que tem por objeto, a contratação de pessoa jurídica para 
o fornecimento de peças e acessórios e demais componentes e itens de segu
rança, incluindo serviços de mão de obra para veículos, destinados a atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Senador 
Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no TERMO DE 
REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da 
CONTRATANTE:
 • Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
 • Vagno da Silva Neves – FISCAL (titular)
 • Deny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)
 Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de 
que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua 
vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.
 Artigo 3º – Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em 
comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes 
contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribui
ções legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.
 Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das todas as disposições em contrário.
 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Senador Guiomard – Acre, 13 de janeiro de 2025.
 Francisco Arinos do Nascimento Filho
 Secretário Municipal de Obras
 Decreto nº 002/2025