GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 PORT/GAB/SEPLAN Nº 002/2025 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa para
fornecimento de licenças vitalícias de softwares de engenharia para
desenvolvimento de Projeto Estrutural de Edificações, Projetos de Instalações
Elétricas, Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas, Cabeamento Estruturado, Hidrossanitários, 
Incêndio, Gás e Climatização, com treinamento EAD (Educação à distância). Destinado
a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de
Senador Guiomard /AC e dá outras providencias.”
 A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, Alissandra de
Araújo dos Santos no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE:
 Artigo 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação
vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 
070/2025, referente a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o Nº 03.984.954/0001-74; Inexigibilidade nº 003/2025, ce
lebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31 de dezembro de
2025, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento 
de licenças vitalícias de softwares de engenharia para desenvolvimento de Projeto
Estrutural de Edificações, Projetos de Instalações Elétricas, Sistema de 
Proteção de Descargas Atmosféricas, Cabeamento Estruturado, Hidrossanitários, Incêndio,
Gás e Climatização, com treinamento EAD (Educação à distância). 
Destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento de
a Prefeitura de Senador Guiomard /AC de acordo com as especificações 
constante no TERMO DE REFERENCIA.
 CONTRATANTE: 
ANA CLÁUDIA DE MOURA FREITAS PENHA (GESTOR)
 ENG. BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIMA – FISCAL (TITULAR) CREA: 21729/AC 
ENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – FISCAL (SUBSTITUTO) – CREA – 21622D/AC