GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMAS Nº03/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
FCP DOS SANTOS - ME para a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – 
AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
dos: TERMO DE CONTRATO Nº 036/2024, referente ao Contratado
FCP DOS SANTOS - ME CNPJ Nº 15730143/0001-26,
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº024/2022, Celebrado com o Município
de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2024, a contar da
data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a contratação de
empresa para prestação de serviços de fornecimento de refeição
pronta, tipo marmitex, self-service, lanches, kit de café da manhã,
sucos e refrigerantes, destinado a atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social em conformidade com
o disposto no Termo de Referência do processo de 
Dispensa de Licitação
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (titular)
EZEQUIAS DE CARVALHO SOUSA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 22 de janeiro de 2024.

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023