ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PORT/GAB/SEMOB Nº 03/2024
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
especializada em fornecimento de refeição pronta F.C.P DOS SANTOS 
- ME, para a Secretaria Municipal de Obras e dar outras providencias. ”
O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco 
Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO 
DE CONTRATO Nº 027/2024, referente a F.C.P DOS SANTOS - ME 
- CNPJ Nº 15.730.143/0001-26, PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022, 
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 
31/12/2024, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por 
objeto, empresa especializada em fornecimento de refeição pronta, 
tipo marmitex, self-service, lanches, kit café da manhã, sucos e refrigerantes, que deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital 
e Termo de Referência, anexo no Edital de Pregão Presencial, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, da 
Prefeitura de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações 
constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim 
de atender as necessidades da CONTRATANTE:
Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (titular)
Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Senador Guiomard – Acre, 19 de janeiro de 2024.
Francisco Arinos do Nascimento
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 019/2023