GOVERNO DO ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
PORT/GAB/SEPLAN Nº 003/2024
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa
para construção de escola para atender a Prefeitura Municipal de Sena-
dor Guiomard e dá outras providencias. ”
A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC,
Francisco Martins Junior no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:
Artigo 1o - Designar os servidores abaixo indicados para, em obser-
vância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO
DE CONTRATO No 224/2022, referente a empresa T. A. BRILHANTE
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o No 03.316.467/0001-33; Processo Ad-
ministrativo no 034/2022, Tomada de Preço no 001/2022, celebrado com
o Município de Senador Guiomard, com vigência até 06 de agosto de
2024, que tem por objeto a contratação de empresa para construção
de escola – Baixa Verde, conforme convênio no 882856/2019 – firmado
com Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, para atender a Pre-
feitura Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as especifi-
cações constante no TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE:
ANA CLÁUDIA DE MOURA FREITAS PENHA – GESTOR
ENG. BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIMA – CREA: 21779AC – FIS-
CAL (titular)
ENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – CREA: 21622D/AC
- (substituto)

Artigo 2o - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3o - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em
comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que
tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 04 de janeiro de 2023
Francisco Martins Junior
Secretária Municipal de Planejamento
Decreto no 091/2022