PORT/GAB/SEMED Nº 003/2024
 “Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato de Prestação 
de Serviço de Borracharia para a Secretaria Municipal de Educação e 
dá outras providencias. ”

 A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria 
Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em obser
vância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE
CONTRATO Nº 046/2024, referente a contratação de Serviços de Ter
ceiros – PJ, ALAN DE OLIVEIRA NERI (BORRACHARIA DO GUEL) – 
CNPJ:34.238.065/0001-91 , REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL 
SRP Nº 003/2023, ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 010/2023, PRO
CESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2023, Celebrado com o Município de 
Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2024, a contar da data da 
assinatura do Contrato, que tem por objeto a prestação de serviços de 
borracharia, para os automóveis pertencentes a Prefeitura Municipal de 
Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no 
TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as 
necessidades da CONTRATANTE:
 JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
 CHALLE CHAP GOMES DA SILVA – FISCAL (titular)
 REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (substituto)
 
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contra
tos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

 Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Senador Guiomard – Acre, 22 de janeiro de 2024

 Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
 Secretária Municipal de Educação
 Decreto nº 061/2023